Como votar

É a primeira vez que votas num referendo? Ou que votas de todo?
Ficam aqui algumas informações básicas sobre o processo (de acordo com a Lei Orgânica do Regime do Referendo – Lei nº 15/A, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica de 4/2005, de 8 de Setembro):

* As urnas estão abertas entre as 8h00 e as 19h00.
* Para votares o teu nome tem de constar no caderno de recenseamento.
* Tens de saber o teu número de eleitor, para ver em que mesa votas e para que os membros da mesa te identifiquem no caderno de recensamento.
* Leva também o bilhete de identidade, para que os membros da mesa te possam identificar oficialmente.

Não sabes o teu número de eleitor?
Se não sabes por onde anda o cartão de eleitor, ou sabes que anda bem longe de ti, não desesperes: podes saber o teu número através do STAPE (basta indicar o nome ou nº de bi e a data de nascimento). Em alternativa, podes ainda mandar um sms para o número 3838, com a seguinte mensagem: RE nº de BI sem check.digito data de nascimento AAAAMMDD (exemplo: RE 1444880 19531007).

Não tens contigo o bilhete de identidade?
A identificação pode ser feita por qualquer outro documento oficial que contenha fotografia actualizada, desde que dois cidadãos eleitores atestem, sob compromisso de honra, a tua identidade, ou a mesa te reconheça de forma unânime.

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February 9, 2007 at 11:40 pm Leave a comment

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February 9, 2007 at 11:30 pm Leave a comment

SIM: a resposta que quer resolver o problema

No próximo domingo somos chamados pela segunda vez a votar uma alteração à lei penal portuguesa. Responderei convictamente que sim à pergunta que é colocada, uma vez que penso ser esta a única via de começar a erradicar de uma vez por todas o problema do aborto clandestino e a tratar com dignidade e com respeito pela sua saúde as mulheres que se vêem perante a necessidade de interromper uma gravidez indesejada. De facto, aquilo que mais se tem tornado evidente desde a realização do último referendo sobre esta matéria é que estamos perante uma lei que se mostra triplamente inadequada.

Em primeiro lugar, é uma lei inadequada porque se mostra ineficaz para alcançar o objectivo de política criminal que se propõe, que é o de reprimir o aborto clandestino. A estimativa de cerca de 18 mil interrupções da gravidez em Portugal na clandestinidade vem demonstrar que não é este o caminho para eliminar o aborto clandestino e para tornar o recurso ao aborto uma realidade rara.

Em segundo lugar, é uma lei inadequada porque estigmatiza, persegue e condena as mulheres que se deparam com uma situação de necessidade, em que não lhes é exigível levar até ao termo uma gravidez que não foi desejada. A solução que oferece é desproporcionada, uma vez que apesar da falta de objectivos claros e de eficácia da sua aplicação, continua a condenar as mulheres à clandestinidade, às insegurança para a sua saúde e, nalguns casos, ao contacto com a polícia e os tribunais.

Finalmente, e como o debate na sociedade portuguesa tem demonstrado, com defensores do sim e do não a reafirmarem que não pretendem ver mulheres na prisão e tratadas como criminosas, é inadequada porque não traduz o consenso social que deve ser inerente à lei penal. A pena é a última solução do Estado, deve pautar-se por critérios de estrita necessidade e deve assentar numa consciência social de que determinada conduta deve ser punida. Não é essa, como podemos constatar, a realidade que encontramos na sociedade portuguesa actual.

Daí que eu entenda que a actual lei não pode continuar a fazer parte da resposta que a sociedade portuguesa dá à realidade do aborto. Se o que queremos é acabar com a criminalização das mulheres e salvaguardar a sua saúde, só o SIM no dia 11 de Fevereiro se afigura como a solução adequada e compreensiva. Apesar de recentemente termos vindo assistir a uma linha de argumentação de alguns apoiantes do não que sustenta a existência de alternativas à solução que é proposta, estamos, na realidade, perante meras miragens de uma solução cabal e eficaz. Segundo os defensores destas vias alternativas, não seria necessário prever a despenalização para a prática da interrupção da gravidez até às 10 semanas, uma vez que se poderia recorrer a outros mecanismos processuais, como a suspensão do processo penal, evitando a condenação e a pena de prisão. Contudo, não só não estamos perante verdadeiras soluções para o problema de saúde pública que é colocado pelo aborto clandestino, como se mantém a estigmatização e devassa da intimidade e vida privada das mulheres que abortaram.

Em primeiro lugar, porque a aparente solução não evita a investigação, não elimina o inquérito e não evita a decisão de um juiz sobre a suspensão do processo. A figura da suspensão provisória do processo, tal qual é conhecida do Código de Processo Penal em vigor, continua a pressupor o contacto com o aparelho da justiça, com o mundo da polícia e dos tribunais. A mulher continua, portanto, a ser tratada como uma criminosa, a lei continua a olhar a sua conduta como um crime.

Em segundo lugar, porque eventuais soluções inovadoras e originais, que mantêm um crime sem pena, contra toda a lógica do Direito Penal da era moderna e contra a própria natureza da função preventiva do direito penal, são, no mínimo, insanavelmente contraditórias. Se o que se afirma é querer manter um sinal no Código Penal de que determinada conduta é reprovada e depois não se associa qualquer consequência a essa reprovação, verdadeiramente estamos a utilizar a lei para emitir juízos morais e não para alcançar efeitos jurídicos.

Finalmente, porque a aparente solução não permite combater o aborto clandestino. Pode dar algum conforto àqueles que teimam em manter na lei penal a punição, ainda que sem intenção de a aplicar, mas esse conforto de algumas consciências tem um preço, e esse preço é o flagelo do aborto clandestino, sem condições de segurança, sem acompanhamento médico, sem fornecimento de informação e sem possibilidade de planear a próxima gravidez e de reintegrar as mulheres e os seus companheiros nos sistemas de planeamento familiar. O problema de saúde pública resolve-se trazendo para os estabelecimentos de saúde legais o que está no vão de escada, trazendo para os hospitais o que está nas esquadras e nos tribunais. Só assim será possível analisar a complexa realidade da interrupção voluntária da gravidez, conhecendo as suas causas, os seus efeitos e procurando adequar as políticas públicas e as redes de apoio social ao problema.

É pois necessário reafirmar o que está em causa no dia 11 de Fevereiro: alterar a lei penal portuguesa, no sentido de despenalizar a interrupção da gravidez em determinadas e limitadas circunstâncias. Não pode haver dúvidas nem mistificações quanto a este facto. Estamos a decidir se queremos continuar a considerar um crime a prática da interrupção voluntária da gravidez, realizada por opção da mulher em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, até às 10 primeiras semanas.

A pergunta colocada é clara. Caso o sim seja maioritário no próximo dia 11 de Fevereiro, caberá à Assembleia da República acrescentar ao artigo 142.º do Código Penal uma nova causa de exclusão da ilicitude, ou seja, uma excepção à punição do crime de aborto, para as mulheres que interrompam uma gravidez nos termos apresentados na pergunta. Não podemos aceitar que esta realidade que é clara seja distorcida ou manipulada por quem pretende lançar a confusão e a incerteza. Uma resposta afirmativa à pergunta do próximo domingo não vai liberalizar o aborto, vai sim determinar qual o novo quadro de situações em que a sua prática não será punida com pena de prisão. Desde logo, vai exigir-se que a intervenção se faça em estabelecimento de saúde autorizado, com intervenção de pessoal médico, com cabal esclarecimento das opções da mulher e com completa informação clínica sobre o procedimento. Acresce ainda que a lei vai estipular um prazo dentro do qual a intervenção pode ocorrer (até às 10 semanas) apontando uma solução responsável e equilibrada, que atende à fase da gravidez em que o risco é menor para a mulher grávida, claramente estabelecendo limites. Finalmente, porque a introdução da referida excepção à punição também não vai acarretar a eliminação do crime de aborto, que se manterá previsto no artigo 140º do Código Penal para as situações em que não houve despenalização.

Liberalizado, sem regras, sem controlo e sem qualquer garantia de segurança para as mulheres, encontra-se agora o aborto clandestino, ficando ao critério de quem com ele lucra definir as condições em que se realiza. Manter a actual lei em vigor através de uma resposta negativa no próximo domingo é manter esta realidade. Regulado, seguro e susceptível de ser encarado pela sociedade como um problema a estudar e a resolver com respostas articuladas e informadas é aquilo que uma resposta afirmativa ao referendo vai acarretar.

Pedro Delgado Alves, Mandatário do Movimento Jovens pelo SIM

February 9, 2007 at 3:33 pm 1 comment

Dizemos SIM!

SIM. Porque a Interrupção Voluntária da Gravidez é uma questão de consciência individual; e só com a vitória do Sim todas as mulheres terão finalmente o direito de agir de acordo com a sua consciência. Teremos um país mais democrático.

SIM. Porque esconder a realidade nunca foi solução, e a realidade é que todos os anos entram nos hospitais portugueses mais de 10 000 mulheres com complicações resultantes de abortos clandestinos; e as que nunca chegam aos hospitais, quantas serão?

SIM. Porque estamos trinta anos atrasados no que toca aos direitos sexuais e reprodutivos.

SIM. Porque eu não tenho o direito de obrigar outra mulher a levar até ao fim uma gravidez que ela não deseja, como não tenho o direito de a condenar à ilegalidade e eventualmente à prisão caso ela decida interromper essa gravidez.

SIM. Porque nenhuma mulher deveria ser forçada a submeter-se a exames ginecológicos para depois ser julgada por uma decisão tão difícil e íntima; SIM, porque um estado democrático não pode violar a integridade de uma mulher em nome dos conceitos morais que alguns querem impôr; SIM, para acabar com a humilhação.

SIM. Porque este referendo nos chama a tomar em mãos uma decisão fundamental no que toca a direitos cívicos, à saúde pública, ao fim da hipocrisia criminosa da ilegalidade; são razões demasiadamente fortes para se ficar em casa, esperando que outros decidam por nós.

SIM, por uma cidadania completa para todos. SIM, por uma sociedade franca e democrática.

SIM. Porque votar Não é um acto de tirania.

SIM. Porque votar SIM é defender a escolha e a responsabilidade. Porque votar SIM é defender a vida.

Joana Manuel, actriz

February 9, 2007 at 2:55 pm Leave a comment

Mães Pelo Sim

Não sou a favor do aborto, nem conheço ninguém que o seja.
Sou pela vida, sempre fui.
Engravidei pela 1ª vez com 16 anos e fui mãe aos 17. Não fiz um aborto, ao contrário do que a minha família me aconselhou, e ao contrário do que uma professora de religião e moral católica me sugeriu em privado, no mesmo encontro em que me sugeriu deixar a escola para evitar a exposição pública.
Entretanto prossegui com uma gravidez no meu 12º ano, ao mesmo tempo que uma associação de pais de inspiração católica fez um pedido à directora da escola para que eu passasse a estudar à noite, porque achavam que o meu estado era um mau exemplo aos outros alunos…
Se o aborto fosse legal na altura, também não teria abortado. Tenho a certeza disso, porque foi uma decisão tomada em consciência, e apesar de ser uma gravidez não planeada, depressa passou a ser desejada.
Se vos trago aqui este relato tão íntimo é só para ilustrar a hipocrisia que reina por este país fora, onde se quer que as mulheres sejam mãe por castigo, vontade divina ou obrigação, mas não lhes dão qualquer apoio quando querem ser mães «fora do tempo». Uma gravidez na adolescência é uma enorme violência para qualquer mulher. E uma gravidez não desejada traz sérios riscos para o normal desenvolvimento neurológico e psicoafectivo do feto.
Há pouco mais de dois anos conheci uma das muitas mulheres que foi a julgamento pela prática de aborto. Ela estava grávida na altura, de uma gravidez planeada e desejada quando foi acusada pelo ministério público. Passou o vexame de ser arguida com termo de identidade e residência, estando grávida de cerca de 24 semanas. Teve um aborto espontâneo causado por tanta ansiedade e stress, e no resultado dos exames a que foi obriga a submeter-se no ambito da investigação criminal do processo.
Votar Sim não quer dizer que toda a gente passe a abortar «só porque sim». Quer dizer que a mulher que tiver de tomar essa decisão o fará com segurança e dignidade. Legalizar leva as mulheres para os cuidados de saúde, e todos os estudos apontam para uma diminuição drástica da reincidência do aborto quando é feito legalmente nos serviços de saúde, porque as mulheres são aconselhadas e informadas quer acerca das alternativas a um aborto, quer em relação a métodos contraceptivos. Manter a ilegalidade é fazer com que o negócio do aborto clandestino continue a movimentar dinheiro sujo, nas mãos de quem não tem qualquer preocupação moral ou social com as mulheres.
É por isso é que voto Sim: para não impor o meu código de valores morais, religiosos e éticos aos demais, e permitir que cada um tenha a sua própria decisão, de forma respeitada e informada.

Rita Correia, mãe de 4 filhos, Santarém

February 9, 2007 at 2:37 pm Leave a comment

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February 9, 2007 at 2:07 pm Leave a comment

Sondagens

Como seria de esperar, foram reveladas hoje várias sondagens relativas ao referendo de depois de amanhã. Mais precisamente, foram 5. Todas dão a vitória ao Sim, com uma vantagem que oscila entre os 6 e os 21%. E todas prevêm uma taxa de abstenção inferior a 50%, o que tornará o resultado do referendo vinculativo.
Uma a uma, vejamos quem fez, para quem, e o que diz cada sondagem:

* Correio da Manhã
(Sondagem da Aximagem):
SIM: 52,6%
NÃO: 41,5%
Abstenção: 44,8%

* Público, TVI, Rádio Clube Português

(Sondagem da Intercampus):
SIM: 54%
NÃO: 33/
Abstenção: 11%

* Sol
(Sondagem da TNSeuroteste):
SIM: 52,8%
NÃO: 37,1%
Abstenção: 40,5%

* Expresso, SIC, Rádio Renascença

(Sondagem da Eurosondagem):
SIM: 53,1%
NÃO: 46,9%
Abstenção: 43%

* RTP, Antena1, Jornal de Notícias

(Sondagem da Universidade Católica):
SIM: 58%
NÃO: 42%
Abstenção: 18-32%


Mas atenção! É no domingo que se ganha o referendo. Votando. Lembrem-se de 1998: ficar em casa significa deixar que as mulheres continuem a ser criminalizadas e deixadas à mercê do aborto clandestino. Estamos no bom caminho, e não vamos perder esta oportunidade. O teu voto é decisivo.

February 9, 2007 at 2:01 pm Leave a comment

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