SIM: a resposta que quer resolver o problema

February 9, 2007 at 3:33 pm 1 comment

No próximo domingo somos chamados pela segunda vez a votar uma alteração à lei penal portuguesa. Responderei convictamente que sim à pergunta que é colocada, uma vez que penso ser esta a única via de começar a erradicar de uma vez por todas o problema do aborto clandestino e a tratar com dignidade e com respeito pela sua saúde as mulheres que se vêem perante a necessidade de interromper uma gravidez indesejada. De facto, aquilo que mais se tem tornado evidente desde a realização do último referendo sobre esta matéria é que estamos perante uma lei que se mostra triplamente inadequada.

Em primeiro lugar, é uma lei inadequada porque se mostra ineficaz para alcançar o objectivo de política criminal que se propõe, que é o de reprimir o aborto clandestino. A estimativa de cerca de 18 mil interrupções da gravidez em Portugal na clandestinidade vem demonstrar que não é este o caminho para eliminar o aborto clandestino e para tornar o recurso ao aborto uma realidade rara.

Em segundo lugar, é uma lei inadequada porque estigmatiza, persegue e condena as mulheres que se deparam com uma situação de necessidade, em que não lhes é exigível levar até ao termo uma gravidez que não foi desejada. A solução que oferece é desproporcionada, uma vez que apesar da falta de objectivos claros e de eficácia da sua aplicação, continua a condenar as mulheres à clandestinidade, às insegurança para a sua saúde e, nalguns casos, ao contacto com a polícia e os tribunais.

Finalmente, e como o debate na sociedade portuguesa tem demonstrado, com defensores do sim e do não a reafirmarem que não pretendem ver mulheres na prisão e tratadas como criminosas, é inadequada porque não traduz o consenso social que deve ser inerente à lei penal. A pena é a última solução do Estado, deve pautar-se por critérios de estrita necessidade e deve assentar numa consciência social de que determinada conduta deve ser punida. Não é essa, como podemos constatar, a realidade que encontramos na sociedade portuguesa actual.

Daí que eu entenda que a actual lei não pode continuar a fazer parte da resposta que a sociedade portuguesa dá à realidade do aborto. Se o que queremos é acabar com a criminalização das mulheres e salvaguardar a sua saúde, só o SIM no dia 11 de Fevereiro se afigura como a solução adequada e compreensiva. Apesar de recentemente termos vindo assistir a uma linha de argumentação de alguns apoiantes do não que sustenta a existência de alternativas à solução que é proposta, estamos, na realidade, perante meras miragens de uma solução cabal e eficaz. Segundo os defensores destas vias alternativas, não seria necessário prever a despenalização para a prática da interrupção da gravidez até às 10 semanas, uma vez que se poderia recorrer a outros mecanismos processuais, como a suspensão do processo penal, evitando a condenação e a pena de prisão. Contudo, não só não estamos perante verdadeiras soluções para o problema de saúde pública que é colocado pelo aborto clandestino, como se mantém a estigmatização e devassa da intimidade e vida privada das mulheres que abortaram.

Em primeiro lugar, porque a aparente solução não evita a investigação, não elimina o inquérito e não evita a decisão de um juiz sobre a suspensão do processo. A figura da suspensão provisória do processo, tal qual é conhecida do Código de Processo Penal em vigor, continua a pressupor o contacto com o aparelho da justiça, com o mundo da polícia e dos tribunais. A mulher continua, portanto, a ser tratada como uma criminosa, a lei continua a olhar a sua conduta como um crime.

Em segundo lugar, porque eventuais soluções inovadoras e originais, que mantêm um crime sem pena, contra toda a lógica do Direito Penal da era moderna e contra a própria natureza da função preventiva do direito penal, são, no mínimo, insanavelmente contraditórias. Se o que se afirma é querer manter um sinal no Código Penal de que determinada conduta é reprovada e depois não se associa qualquer consequência a essa reprovação, verdadeiramente estamos a utilizar a lei para emitir juízos morais e não para alcançar efeitos jurídicos.

Finalmente, porque a aparente solução não permite combater o aborto clandestino. Pode dar algum conforto àqueles que teimam em manter na lei penal a punição, ainda que sem intenção de a aplicar, mas esse conforto de algumas consciências tem um preço, e esse preço é o flagelo do aborto clandestino, sem condições de segurança, sem acompanhamento médico, sem fornecimento de informação e sem possibilidade de planear a próxima gravidez e de reintegrar as mulheres e os seus companheiros nos sistemas de planeamento familiar. O problema de saúde pública resolve-se trazendo para os estabelecimentos de saúde legais o que está no vão de escada, trazendo para os hospitais o que está nas esquadras e nos tribunais. Só assim será possível analisar a complexa realidade da interrupção voluntária da gravidez, conhecendo as suas causas, os seus efeitos e procurando adequar as políticas públicas e as redes de apoio social ao problema.

É pois necessário reafirmar o que está em causa no dia 11 de Fevereiro: alterar a lei penal portuguesa, no sentido de despenalizar a interrupção da gravidez em determinadas e limitadas circunstâncias. Não pode haver dúvidas nem mistificações quanto a este facto. Estamos a decidir se queremos continuar a considerar um crime a prática da interrupção voluntária da gravidez, realizada por opção da mulher em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, até às 10 primeiras semanas.

A pergunta colocada é clara. Caso o sim seja maioritário no próximo dia 11 de Fevereiro, caberá à Assembleia da República acrescentar ao artigo 142.º do Código Penal uma nova causa de exclusão da ilicitude, ou seja, uma excepção à punição do crime de aborto, para as mulheres que interrompam uma gravidez nos termos apresentados na pergunta. Não podemos aceitar que esta realidade que é clara seja distorcida ou manipulada por quem pretende lançar a confusão e a incerteza. Uma resposta afirmativa à pergunta do próximo domingo não vai liberalizar o aborto, vai sim determinar qual o novo quadro de situações em que a sua prática não será punida com pena de prisão. Desde logo, vai exigir-se que a intervenção se faça em estabelecimento de saúde autorizado, com intervenção de pessoal médico, com cabal esclarecimento das opções da mulher e com completa informação clínica sobre o procedimento. Acresce ainda que a lei vai estipular um prazo dentro do qual a intervenção pode ocorrer (até às 10 semanas) apontando uma solução responsável e equilibrada, que atende à fase da gravidez em que o risco é menor para a mulher grávida, claramente estabelecendo limites. Finalmente, porque a introdução da referida excepção à punição também não vai acarretar a eliminação do crime de aborto, que se manterá previsto no artigo 140º do Código Penal para as situações em que não houve despenalização.

Liberalizado, sem regras, sem controlo e sem qualquer garantia de segurança para as mulheres, encontra-se agora o aborto clandestino, ficando ao critério de quem com ele lucra definir as condições em que se realiza. Manter a actual lei em vigor através de uma resposta negativa no próximo domingo é manter esta realidade. Regulado, seguro e susceptível de ser encarado pela sociedade como um problema a estudar e a resolver com respostas articuladas e informadas é aquilo que uma resposta afirmativa ao referendo vai acarretar.

Pedro Delgado Alves, Mandatário do Movimento Jovens pelo SIM

Entry filed under: Artigos, Artigos do Sim, Mensagens dos Mandatários. Tags: .

Dizemos SIM!

1 Comment Add your own

  • 1. t.filipa  |  February 11, 2007 at 1:02 am

    Não há maior responsabilidade do que por uma criança no mundo e condenar alguem por impedir que um filho venha sem dignidade e ninguem para o amar, isso sim é realmente um crime.
    Sinceramente, fico chocada com a ignorancia das pessoas em relação a esta materia, respeito totalmente os apoiantes do nao, é uma questão ideologica, mas apoio totalmente a despenalização do aborto em Portugal.
    Tenho recebido alguns e-mails de pessoas que nao querem o aborto depenalizado e concluio que realmente o nosso país tem-se deixado envolver por uma onda de, com todo o respeito, ignorancia nunca antes vista, e aí perdem toda a razão que poderiam ter.
    vou vos mostrar, por exemplo, um excerto de e-mail que recebi:
    (isto supostamente sao afirmações do sim, e resposta do nao vem a seguir ao asterisco)
    ” É uma vergonha, o nosso país está atrasado, outros países mais
    desenvolvidos já legalizaram, como a Espanha ou a Holanda* – Em 1º lugar, a
    Holanda é a terra do nunca, lá qualquer dia também legalizam os casamentos
    entre homens e animais, porque não?(…)”

    “** Não há necessidade nenhuma de trazermos crianças ao mundo para sofrerem,
    passarem necessidade, ou serem mal tratadas!* – Pois não, e por isso é que o
    estado, *em vez de gastar o meu dinheiro dos impostos em clinicas de aborto*,
    principalmente *após ter fechado montes de maternidades, e mandar o nossos
    bebés para Espanha *(estranho, não?), deveria antes *gastá-lo a melhorar as
    materniadades, e a criar associações e a ajudar as já existentes para o
    apoio à natalidade e na educação de uma criança, criando assim condições
    para que todas as famílias possam ter os seus filhos* sem problemas, não?
    Uma estranha política natalista para um país que tem falta de jovens, e que
    até tem a população a envelhecer cada vez mais… Um crime!!!!!”

    bem, neste ultimo excerto está implicito o interesse da nação que se impõe aos interesses e às liberdades individuais(onde é que já vi isto?). De facto, é necessária uma política natalista, mas não obrigando as pessoas a fazerem o que não querem.

    Reply

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

Trackback this post  |  Subscribe to the comments via RSS Feed


Passa a mensagem!

EM AGENDA
JANTAR 1º ANIVERSÁRIO - 2ª, 11/2, 19h30 Cervejaria Trindade, Lisboa

Cartaz 2 - Movimento Jovens Pelo Sim

SITE DO MOVIMENTO JOVENS PELO SIM
WWW.JOVENSPELOSIM.ORG

CONTRIBUI PARA O NOSSO MOVIMENTO

INSCREVE-TE NA MAILING LIST DE INFORMAÇÕES

EM ANTENA & ARTISTAS PELO SIM

Estatísticas

  • 69,566 hits

Feeds

SIM no Flickr

Vota SIM à despenalização. Get yours at bighugelabs.com/flickr

%d bloggers like this: