Sabias que…

February 6, 2007 at 2:50 pm 1 comment

É tempo de deixar as coisas bem claras. A última proposta dos movimentos pelo Não basea-se numa interpretação falaciosa do objecto deste referendo. A pergunta é bastante clara, pretende-se que os portugueses se pronunciem sobre a continuação ou não da interrupção voluntária da gravidez enquanto crime punível até três anos de prisão. Se mais fosse necessário, basta olhar para o que se passou depois do referendo de 1998 onde a pergunta era exactamente a mesma. À vitória do Não correspondeu a manutenção do quadro penal expresso no artigo 140º do Código Penal. Vir agora argumentar que o voto no Não permite despenalizar a mulher que aborte é, antes de tudo, uma mentira consciente e completamente refutada pelos factos.

Por mais ardilosas que sejam estas manobras, votar Sim ainda quer dizer que queremos mudar esta lei. E vamos mudar esta lei!   

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Mães Pelo Sim

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  • 1. Nuno Monteiro  |  February 7, 2007 at 12:12 pm

    Aquilo que tem sido proposto, ainda que duma forma dissimulada, pelos movimentos pelo Não, é que é possível manter a lei como está, ou seja, manter a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, e ao mesmo tempo garantir que nenhuma mulher será penalizada por esse “crime”. Seria assim uma espécie de “crime sem castigo”.
    É absurdo! Se é crime condene-se, se não o é, despenalize-se!
    O argumento mais ouvido durante esta campanha é que não faz sentido mudar a lei uma vez que não há nenhuma mulher presa por ter abortado clandestinamente. Este argumento só por si demonstra que a lei em vigor é inadequada. De que vale uma lei que não se cumpre? Ou querem fazer-nos acreditar que não existe aborto ilegal?
    Existe e, enquanto esta lei não for alterada, tão pouco saberemos a verdadeira dimensão do problema uma vez que os próprios profissionais de saúde que atendem as mulheres vítimas de complicações derivadas de um aborto clandestino tendem a camuflar a situação no sentido de as proteger do sistema judicial.
    Eu não sou a favor do aborto, acho mesmo que ninguém o é. Não posso é concordar com o facto de se “obrigar” uma criança a nascer sem se assegurar o mínimo de condições. A lei que existe pretende salvaguardar apenas o direito à vida. E o direito ao afecto, ao carinho, ao respeito? Pois é, estes não se garantem por decreto…

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