Sabias que…

January 25, 2007 at 1:55 pm 1 comment

A lei actual considera o aborto um crime público? Isto quer dizer que não é necessário apresentar queixa para haver procedimento judicial. A pena de prisão para a mulher que consentir em abortar vai até três anos (artº140, nº3)   

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Obscurantismo III Sim!

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  • 1. Andrea Peniche  |  January 25, 2007 at 3:57 pm

    O absurdo desta lei é que ela penaliza o que a sociedade já despenalizou. Ou será que todas e todos nós não conhecemos alguém que já fez um aborto, que ajudou uma mulher a procurar quem lho fizesse, que já acompanhou uma mulher a uma clínica? Eu conheço e aos olhos da lei sou criminosa porque cúmplice.
    Porém nenhuma nem nenhum de nós foi denunciar estas mulheres à polícia, apesar de ser isso que a lei que temos nos convida a fazer. E não o fazemos por acreditamos profundamente que a decisão de interromper a gravidez foi uma decisão difícil e por isso ponderada e responsável, uma decisão que nos cabe respeitar. Neste sentido, todos e todas nós violamos a lei. E as leis, num Estado de Direito, não existem para ser violadas. Quando uma lei é injusta, a resposta da democracia deve ser a mudança a lei, ao invés de fazer de conta que a lei não existe, trangredindo-a sempre que necessário.
    Eu não quero uma lei que me convida à delação. Eu não quero a hipocrisia como princípio estrutural da sociedade em que vivo. Por isso voto Sim, para mudar a lei.

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